O governador Mauro Mendes (UB), por meio do escritório de advocacia Nishyama e Cordeiro, apresentou embargos de declaração à decisão da ministra Cármen Lúcia (STF) que anulou a decisão do juiz responsável pelo Núcleo de Inquéritos Policiais do TJMT, juiz João Bosco Soares, que atendeu a um pedido da DRCI – Delegacia de Repressão a Crimes Informáticos, permitindo a invasão das residências e a buscas e apreensões de celulares e computadores dos jornalistas Alexandre Aprá, Enock Cavalcanti e Marco Polo Pinheiro. O governador argumenta que Cármen Lúcia e o STF teriam sido “induzidos ao erro” (sic), ao aceitar argumentação do advogado André Matheus, defensor dos jornalistas, que apontou, nesse caso que vem repercutindo em todo o Brasil, a ameaça à liberdade de imprensa e um inusitado ataque ao sigilo da fonte, em Mato Grosso, dada a apreensão dos equipamentos de trabalho dos jornalistas.
Enquanto o Ministério Público de Mato Grosso, recentemente, revendo postura anterior, emitiu parecer apontando a irregularidade do processo aberto pela DRCI, a pedido do governador e de seu filho, para apurar pretensos crimes que teriam sido praticados pelos jornalistas que noticiaram as investigações relativas ao envolvimento de Luís Antônio Taveira na compra de mercúrio ilegal, o governador de Mato Grosso insiste em continuar trilhando a temerária trilha do ataque contra os profissionais da imprensa, no Estado, que exercitam o seu direito de crítica contra o atual ocupante do Palácio Paiaguás.
Em seu recurso ao STF, Mauro Mendes deixa evidente que não ficou satisfeito com o fato da ministra Cármen Lucia anular e declarar ilegal um procedimento (a invasão da residência dos jornalistas e a apreensão de seus celulares e computadores) que ele prefere definir, estranhamente, em seu texto, como “um trabalho sério da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso”, citando ainda uma pretensa atuação da Policia Federal contra os três profissionais que, mais uma vez, ele insiste em tentar incriminar.
Mauro Mendes segue reprisando a tese de que os jornalistas Alexandre Aprá, Enock Cavalcanti e Popó Pinheiro comporiam uma pretensa “milícia digital” organizada com o intuito de comandar ataques contra ele, o governador, e contra a sua honra. Aparentemente, ele não reconhece o direito à crítica na imprensa de Mato Grosso.
MPMT admite erro em abertura de investigação contra jornalistas a pedido de filho de governador
Pretendendo comprovar a suposta militância criminosa dos três jornalistas, Mauro Mendes relaciona em sua peça, matérias jornalistas que tratam da atuação da Policia Federal contra crimes digitais. Basta uma rápida leitura do material, todavia, para se constatar que, nas reportagens, nada é dito, nos casos retratados, quanto a um possível envolvimento dos jornalistas Alexandre Aprá, Enock Cavalcanti e Popó Pinheiro. Confira:
Em sua tese recheada de fantasias, o governador Mauro Mendes também levanta como pretensa prova que pretende reveladora da intenção dos jornalistas atacados de induzir o STF a erro, o simples fato de que Alexandre Aprá e Enock Cavalcanti apresentaram Reclamação Constitucional perante o STF, representados pelo advogado André Matheus, sem nela incluir Popó Pinheiro, que MM destaca que é irmão do seu desafeto político, o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB). O fato, todavia, é que Popó Pinheiro preferiu apresentar defesa individual, através de advogados orientados por Francisco Faiad, defensor há muitos anos dos integrantes de sua família.
Ao final, o governador pede anulação da decisão da ministra Carmén Lucia, alegando pretensa violação ao direito à petição, ao contraditório e ao devido processo legal. O caso vai agora à análise do plenário da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, assim composta: Alexandre de Moraes (presidente), Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino. A defesa dos jornalistas, feita pelo escritório Flora, Matheus e Mangabeira Advogados Associados, do Rio de Janeiro-RJ, conta com o apoio do Sindjor MT, atuando em parceria com a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), a Associação Brasileira dos Jornalistas Investigativos (Abraji) , o Instituto Vladimir Herzog e demais entidades que sustentam o Programa de Proteção Legal para Jornalistas.
